Ementa
DESIGNA SERVIDOR QUE MENCIONA PARA SERVIR NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Taiobeiras,
DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo art. 81, I e XVI da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 100 da Lei Municipal nº 1.362, de 01 de março de 2019, que reformula o plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Taiobeiras,
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XIV da cláusula 19, §1° da Lei Municipal nº1.231, de 17 de dezembro de 2013,
CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Prefeito Municipal, em 29/06/2022, por ocasião da desincompatibilização do servidor para concorrer ao cargo de Deputado Estadual nas eleições deste ano,
RESOLVE
Art 1ºDesignar o servidor
DANILO MENDES RODRIGUES, provido no cargo efetivo de FISIOTERAPEUTA, matrícula 003362, para servir no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR a partir de 07 de outubro de 2022.
Art 2º A cessão do servidor será sem ônus para o Executivo Municipal.
Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 06 de outubro de 2022.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos