AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS E DE CARGOS DE PROFESSORAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 4, 04 DE FEVEREIRO DE 1955

Início da vigência: 04/02/1955

Assunto(s): Cargos e Funções, Escolas Municipais

Em vigor

A Câmara Municipal de Taiobeiras, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar sete (7) escolas rurais neste município.

Parágrafo Único:

A localização das referidas escolas, em lugares onde maior for a densidade escolar, fica a critério do Prefeito Municipal, que o fará por meio de decreto executivo.

Art 2º Ficara criados, no quadro dos funcionários municipais mais sete (7) lugares de professores, que perceberão, bem como os já existentes, os vencimentos anuais de Cr$ 6.000, 00 (seis mil cruzeiros).

Art 3º Revogadas as disposições em. contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Dada na Prefeitura Municipal de Taiobeiras, aos 04 de fevereiro de 1.955.

ass. LÚCIO MIRANDA
Prefeito Municipal

ass. RENATO ALMEIDA
* Secretário *

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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