Ementa MODIFICA DISPOSITIVOS DA PORTARIA SEARH-130/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                   O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e,

                  CONSIDERANDO o que dispõe a lei 719/93 e a Portaria nº GAB-006/2018, que estabelece a rotina de requerimento e concessão de licença-prêmio ao servidor efetivo municipal;

                  CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença-prêmio, autuado na Divisão de Recursos Humanos por meio do PSU-DvRH-080/2019 (Reabertura), e realizada sua adequada instrução com as manifestações e documentos necessários à tomada de decisão, nada havendo que possa obstar ao atendimento do pedido,

RESOLVE

              Art 1º Passa o artigo 1º da Portaria SEARH-130/2022, datada de 19 de maio de 2022, a viger com a seguinte redação:

                 “(...)

                 Art. 1º. Conceder, nos termos do art.82, IX da lei 719 c/c art. 103, II da Lei Orgânica Municipal, LICENÇA-PRÊMIO, para gozo parcial, por 30 (trinta) dias, a partir de 31 de maio de 2022, relativamente ao período aquisitivo de 14/10/2013 a 13/10/2018, à servidora GISELE OLIVEIRA SANTOS, provida no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, com direito à remuneração do cargo efetivo.

(...)”

               Art 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 27 de maio de 2022.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos