MODIFICA DISPOSITIVOS DA PORTARIA GAB-003/2022, DE 14/01/2022, QUE NOMEIA, NOS TERMOS DO ART. 50, DO DECRETO 2.081, DE 19/06/17, COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOMEIA, NOS TERMOS DO ART. 50, DO DECRETO 2.081, DE 19/06/17, COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIA[/ementa]

 
 
 
                   O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV e no Art. 118, II, todos da Lei Orgânica Municipal e considerando;
                   Considerando a necessidade de monitorar e avaliar a parceria celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil, no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 2.081/2017;
                   Considerando que a celebração e a formalização do termo de colaboração dependerão da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria, conforme art. 35, alínea “h”, da Lei Federal nº 13.019/14.
 

RESOLVE

 
                Art 1º. CONSTITUIR e NOMEAR, para composição da Comissão de Monitoramento E Avaliação, conforme dispõe o Art. 50, do Decreto 2.081/17 e relativamente ao PAO-SEARH-023/21, as seguintes pessoas:
Titular: PATRÍCIA TRANCOSO SILVA, matrícula nº 009981, Assistente Social, vínculo efetivo.
Titular: ROSEANE ALVES FREITAS ARAÚJO, matrícula nº 008907, Advogado I, vínculo efetivo;
Titular: BRUNA BUCARD DE MELO MAGALHÃES, matrícula nº 010198, Coordenador Programas Sociais, vinculo comissionado;
Titular: CRISTINA FERREIRA MENDES, matrícula nº 009780, Assessor Administrativo V, vinculo comissionado; 
Titular: BIANCA MOREIRA AGUIAR, matrícula nº 008562, Coordenador de Programas Sociais, vínculo efetivo;(Redação dada pelo(a) PORTARIA Nº 22 GAB, 31 DE MARÇO DE 2023)
Titular: EMÍLIA XAVIER DE ARAUJO CABRAL,ulo efetivo; matrícula nº 0040, Técnico Contábil I, vínc
Suplente 1º: TIAGO PEREIRA SOARES, matrícula nº 010038, Contador, vínculo efetivo;
Suplente 2º: KARLA CRISTINE DE CARVALHO E CELIO, matrícula nº 010074, Assessor Jurídico, vínculo comissionado.
 
                   Art 2º. Compete a Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os relatórios técnicos de monitoramentos elaborados pelo gestor, conforme previsto no art. 59, da Lei 13.019/14.
                   § 1º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor.
                   §2º. Compete a Comissão de Monitoramento e Avaliação eleger seu presidente na primeira sessão, devendo para tanto, constar em ata a escolha do mesmo.
 
                   Art 3º. Dentre outras atribuições previstas no Decreto nº 2.081/17, compete, essencialmente, à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

1. Emitir relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria, conforme ANEXO IX – RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA IN LOCO do decreto mº 2.081/17.
   Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Colaboração/Termo de Fomento, conforme ANEXO X – RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA, o qual, sem prejuízos de outros elementos, deverá conter:

1. Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
   Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
   Valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e valores comprovadamente utilizados;
   Os valores pagos a título de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
   Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela entidade.

                   Parágrafo Único. Demais procedimentos poderão ser determinados pela própria Comissão de Avaliação e Monitoramento.
 
                  Art 4º. Em obediência ao que dispõe o Art. 27, §2º, da Lei Federal nº 13.019/14, será impedida de participar da comissão de monitoramento pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com a entidade participante do chamamento público.
                   Parágrafo único. O membro da titular deverá registrar seu impedimento ao presidente da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que providenciará sua substituição pelo respectivo suplente.
 
                  Art 5º. Cumpridas as determinações desta portaria a comissão será extinta.
 
                   Art 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
                   Dê-se ciência e publique-se.
 
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 14 de janeiro de 2022.
 
 
 
 
 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras