Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 995/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

                   Art 1º A redação do art. 169 da lei 995/06 passa a viger acrescido com a seguinte redação:

Art. 169: [...]

g) Zona Predominantemente Comercial (ZPC): corresponde às áreas da cidade, cuja tipologia privilegia a implantação dos usos comercial e de serviços, quais sejam: toda Avenida do Contorno, toda Avenida Bandeirantes, toda Avenida Liberdade, toda Avenida da Saudade, toda Rua Caiçara, Avenida Amazonas (da Rua Pedra Azul até a Avenida do Contorno), toda Rua Salinas, Avenida São João (entre Praça da Matriz e Avenida do Contorno), Praça José Americano Mendes, Praça Joaquim Teixeira, Rua Rio Pardo (da Avenida do Contorno até a Praça da Matriz), Travessas próximas ao Mercado Municipal, Rua Pedra Azul (da Praça Joaquim Teixeira até a Avenida Amazonas), Rua Conrado Rocha (da Praça Joaquim Teixeira até a Avenida Amazonas), Rua Bom Jardim (da Avenida do Contorno até a Rua Caiçara), Rua Santos Dumont (da Praça Joaquim Teixeira até a Avenida do Contorno), Rua Grão Mogol (da Praça Matriz até a Caiçara), Rua Paraíba e Rua Serafim.

                   Art 2ºOs Anexos III e IV da Lei 995/06 passam a vigorar com as seguintes redações dadas nos anexos I e II desta lei.

                   Art 3º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Taiobeiras, 02 de julho de 2021.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras