O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da lei 719, de 12 de julho de 1993,
Art 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD para apuração acerca dos fatos noticiados em Comunicação Interna nº 004/2019, de 07/01/2019, expedida pela Divisão de Recursos Humanos, no que se refere à conduta do servidor JOSÉ ALEXSANDRO DIAS CARNEIRO, provido no cargo efetivo de PEDREIRO, matrícula 005126, lotado no Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Art 2ºPara cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela Portaria nº DARH-062/2018, de 23 de abril de 2018, modificada pela Portaria nº DARH-200/2018, de 19 de setembro de 2018 conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo máximo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria e prorrogáveis automaticamente caso necessário, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.
Art 3º O referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanha-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.
Art 4ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 19 de fevereiro de 2019.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES
Diretor do Departamento Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Ato | Ementa | Data |
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