O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES, no uso de suas atribuições delegadas pelo Chefe do Executivo, nos termos da Portaria nº GAB-166/17, de 07/08/2017, que delega competências a servidores que mencionam para expedição de atos administrativos tratados no art. 118, II da Lei Orgânica Municipal e contém outras providências e,
CONSIDERANDO recebimento de e-mail enviado pela unidade de vinculação do servidor, solicitando alteração do período de gozo de licença-prêmio requerida em 24 de setembro de 2019,
Art 1º Passa o artigo 1º da Portaria nº SEARH-340/2019, de 26 de setembro de 2019, a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Conceder, nos termos do art. 82, IX da lei 719 c/c art. 103, II da Lei Orgânica Municipal, LICENÇA-PRÊMIO, para gozo parcial, por 30 (trinta) dias, a partir de 14 de outubro de 2019, relativamente ao período aquisitivo de 30/03/2007 a 29/03/2012, ao servidor ROBERTO SANTOS BRITO, provido no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II, com direito à remuneração do cargo efetivo.”
Art 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 01 de outubro de 2019.
EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 3 SEARH, 06 DE JANEIRO DE 2023 | MODIFICA DISPOSITIVOS DA PORTARIA SEARH-318/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1457, 01 DE JULHO DE 2022 | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1361/19 E DA LEI 1362/19 E CONTÉM OUTRAS PROVI-DÊNCIAS | 01/07/2022 |
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