Ementa  Instaura procedimento administrativo para identificar o condutor que conduzia o veículo do município de Taiobeiras na ocasião da infração de trânsito e contém outras providências.

                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e

                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 252 § único, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 24 de outubro de 2019, às 05h41min, na BR251 KM 443,050, no município de Grão Mogol – MG,

 RESOLVE

                  Art 1ºnstaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo VW/NOVO GOL TL MCV (PASSAGEIRO)placa PZS-5069 – Taiobeiras/MG, na BR251 KM 443,050, no município de Grão Mogol – MG.

                 Art 2ºUma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

              Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 18 de novembro de 2019.

EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES

Secretário Municipal de

Administração e Recursos Humanos