O Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 218 I do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 21 de setembro de 2018, às 03h24min, na BR040 km 531+800m UF/MG, no município de Belo Horizonte – MG,
Art 1ºInstaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo VW/GOL SPECIAL MB – AUTOMOVEL – PASSAGEIRO, placa PXK-8169 – Taiobeiras/MG, na BR040 km 531+800m UF/MG, no município de Belo Horizonte – MG.
Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 08 de novembro de 2018.
EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES
Diretor Dept° Administração e
Recursos Humanos
| Ato | Ementa | Data |
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