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PORTARIA Nº 238 DARH, 08 DE NOVEMBRO DE 2018
Início da vigência: 08/11/2018
Assunto(s): Licença Prêmio
Em vigor

Ementa Instaura procedimento administrativo para identificar o condutor que conduzia o veículo do município de Taiobeiras na ocasião da infração de trânsito e contém outras providências.

 

                  O Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e

                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 218 I do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 21 de setembro de 2018, às 03h24min, na BR040 km 531+800m UF/MG, no município de Belo Horizonte – MG,

 RESOLVE

                 Art 1ºInstaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo VW/GOL SPECIAL MB – AUTOMOVEL – PASSAGEIRO, placa PXK-8169 – Taiobeiras/MG, na BR040 km 531+800m UF/MG, no município de Belo Horizonte – MG.

 

               Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

 

                Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

                  Dê-se ciência e publique-se.

 

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 08 de novembro de 2018.

 

 

EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES

Diretor Dept° Administração e

        Recursos Humanos      

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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