Ementa Modifica o Decreto Municipal nº 2.592, de 10 de junho de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal nº 2.592, de 10 de junho
de 2021, que estabelece o procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal.
CONSIDERANDO alteração proposta pela Lei Municipal Nº 1.432/21, que mo-
difica a Lei nº 1002/06 e redefine o teto das Requisições de Pequeno Valor – RPV.
Art 1º O Art. 3º, do Decreto Municipal nº 2.592, de 10 de junho de 2021 passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. A decisão do pedido de reparação de danos de que trata este decreto caberá ao Prefeito Municipal, nos processos que importem no reconhecimento ou indeferimento de indenização no valor de até 1.358 (hum mil trezentas e cinquenta e oito) UFMs.
Art 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 18 de outubro de 2021.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
Ato | Ementa | Data |
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