Ementa  Instaura procedimento administrativo para identificar o condutor que conduzia o veículo do município de Taiobeiras na ocasião da infração de trânsito e contém outras providências. 

                  O Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93.

                  CONSIDERANDO que foi recebido a notificação de autuação de infração de trânsito em nome da Prefeitura Municipal de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 250, I B, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 26 de novembro de 2017, às 10:20h, na Rodovia LMG626 km 45, no município de Taiobeiras – MG,

 RESOLVE

                 Art 1ºInstaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo M.B./M.BENZ L 1313/CARGA/CAMINHAO, placa GMM-3204 – Taiobeiras/MG, na Rodovia LMG626 km 45, no município de Taiobeiras – MG.

                 Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

                 Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 13 de dezembro de 2017.

 EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES

Diretor Dept° Administração e

Recursos Humanos