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DECRETO Nº 2252, 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Início da vigência: 21/02/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Abre crédito suplementar no valor total de R$358.700,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais), para os fins que se especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o que estabelece a lei nº 1.376, de 30/07/19 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 17;

CONSIDERANDO e que reza a Lei nº 1.390, de 23/12/19 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2020).

CONSIDERANDO que dispõe o Art. 42 da lei federal nº 4.320, de 17/03/64, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”;

CONSIDERANDO que os recursos para fazer frente ao reforço das dotações expressas neste Decreto são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, respeitando o art. Art. 42, § 1º, III da Lei 4.320/64

CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.

DECRETA

Art 1º Fica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 358.700,00 (trezentos e cinquenta e oito mil setecentos reais), para atender aos seguintes programas:

I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas

DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
02004 - PREFEITO
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE E ASSESSORIAS
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	FONTE:	124	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
TOTAL DA UNIDADE			10.000,00
02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRANSPARÊNCIA – SEMOF
2.018 - PAGAMENTO DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	FONTE:	100	3.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			3.000,00
TOTAL DA UNIDADE			3.000,00
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	159	13.300,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	155	58.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			71.300,00
2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	159	70.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	102	40.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			110.000,00
2.045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FISIOTERAPIA
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	102	6.500,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			6.500,00
2.047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL - CAPS
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
2.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	159	20.800,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	159	500,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			21.300,00
2.051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	159	8.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			8.000,00
2.052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA DE CONTROLE AMBIENTAL E EDEMIAS
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	159	19.600,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			19.600,00
TOTAL DA UNIDADE			246.700,00
02016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS
2.068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	129	2.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			2.000,00
TOTAL DA UNIDADE			2.000,00
02017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
2.075 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	101	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
TOTAL DA UNIDADE			10.000,00
02021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS, REGULAÇÃO URBANA E SANEA-MENTO – SOSU
2.126 - CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUNTENÇÃO DE CEMITÉRIOS E VELÓRIOS MUNICIPAL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	15.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			15.000,00
2.131 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA LIMPEZA PÚBLICA
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	5.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			5.000,00
2.132 - MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO CONTROLADO
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA	FONTE:	100	2.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			2.000,00
02021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS, REGULAÇÃO URBANA E SANEA-MENTO – SOSU
TOTAL DA UNIDADE			22.000,00
02022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES – SEVIT;
2.138 - MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PONTES, MATA BURROS E ESTRADAS VICINAIS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	55.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			55.000,00
TOTAL DA UNIDADE			55.000,00
02028 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESEN-VOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
2.118 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES RURAIS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
TOTAL DA UNIDADE			10.000,00
TOTAL			358.700,00

Art 2ºComo recursos a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º deste decreto, fica anulado o valor de Anulação Dotação Orçamentária, respectivo a R$ 358.700,00 (trezentos e cinquenta e oito mil setecentos reais), da dotação abaixo relacionada:

I. Quadro 2 – Dotações Anuladas

DOTAÇÕES ANULADAS
02004 - PREFEITO
2.003 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E RECEPÇÕES
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	3.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			3.000,00
TOTAL DA UNIDADE			3.000,00
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
2.035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	159	54.200,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			54.200,00
2.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE ATENÇÃO Á SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	159	70.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			70.000,00
2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	102	40.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			40.000,00
2.043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL ESPECIALIZADA - CEO
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	155	38.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			38.000,00
2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	159	8.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			8.000,00
2.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	6.500,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			6.500,00
2.047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL - CAPS
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	102	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
2.048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO DE ESPECIALIZADA - CEAE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	155	20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			20.000,00
TOTAL DA UNIDADE			246.700,00
02016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS
2.152 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	129	2.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			2.000,00
TOTAL DA UNIDADE			2.000,00
02017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
1.008 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, E MELHORIA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	101	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
TOTAL DA UNIDADE			10.000,00
02021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS, REGULAÇÃO URBANA E SANEA-MENTO – SOSU
2.131 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA LIMPEZA PÚBLICA
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA	FONTE:	100	2.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			2.000,00
TOTAL DA UNIDADE			2.000,00
02027 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE – SEJUC
2.097 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	15.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			15.000,00
2.101 - APOIO AO ESPORTE AMADOR
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	5.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			5.000,00
1.011 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE QUADRAS, CAMPOS DE FUTEBOL, ÁREAS DE LASER etc.
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	FONTE:	124	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
TOTAL DA UNIDADE			30.000,00
02028 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
2.113 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	100	25.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			25.000,00
2.118 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES RURAIS
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA	FONTE:	100	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UAITEC
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA	FONTE:	100	30.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			30.000,00
TOTAL DA UNIDADE			65.000,00
TOTAL			358.700,00

Art 3º O Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 21 de fevereiro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3437, 29 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.256,59 (TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS, CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/04/2024
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