Ementa Instaura procedimento administrativo para identificar o condutor que conduzia o veículo do Município de Taiobeiras na ocasião da infração de trânsito e contém outras providências.

                  O Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art.50 da Lei 719/93.

                  Considerando que foi recebido a notificação de autuação de infração de trânsito em nome da Prefeitura Municipal de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 184, III, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 25 de novembro de 2016 ás 15:00h, na Av. Nossa Senhora do Carmo, nº 221, no município de Belo Horizonte – MG.

 RESOLVE

                  Art 1ºInstaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo VW/GOL SPECIAL MB, placa PXK-9534 – Taiobeiras/MG, na Av. Nossa Senhora do Carmo, nº 221, no município de Belo Horizonte – MG.

                 Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá o desconto do valor da multa em seu vencimento.

                Art 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                  Dê-se ciência e publique-se.

                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 21 de dezembro de 2016.

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor Dept° Administração e

Recursos Humanos