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Ementa Altera dispositivos do Decreto nº 2.238, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o calendário tributário para 2020 do município de Taiobeiras e dá outras providências.

  O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras,

DECRETA:

 Art 1º O Art. 2º, inciso I, II, IV, V e VI do Decreto 2.238, de 23 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:

“

Art. 2º. (...):

I.       Para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020, desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento até o dia 31 de agosto de 2020;

II.     Para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, será até 30 de dezembro de 2020;

...

IV.   Para o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza anual, do exercício de 2020, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, será até 31 de agosto de 2020.

V.     Para a TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, do exercício de 2020, desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento até o dia 31 de agosto de 2020;

VI.   Para a TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa do SIM do exercício de 2020, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, será até 30 de dezembro de 2020.

“

Art 2º A tabela do Art. 3º, inciso I do Decreto 2.238, de 23 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 3º. (...)

I.    (...)

“

Art 3ºO Art. 6º, do Decreto 2.238, de 23 de dezembro de 2019 passa ater a seguinte redação:

“ Art. 6º. O não pagamento, ou o pagamento posterior aos prazos fixados neste Decreto não sofrerão acréscimos. “

Art 4ºRevogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 03 de abril de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal