O Diretor do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos, CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 67 e art. 88, inciso II, da Lei Municipal nº 955, de 30/06/05 e do art. 9º da Lei Municipal nº 1102, de 17/06/10.
Art 1ºDesignar MARLEIDE BARBOSA DE ALMEIDA E SENA, Assessor Administrativo II, matrícula 006323 para participar de curso “Lei Complementar 147/2014 e as mudanças no âmbito das Licitações”, na cidade de Belo Horizonte durante o período de 11/02/2015 a 13/02/2015.
Parágrafo Único. Para o cumprimento da missão delegada nesta portaria o servidor deverá cumprir o disposto na lei 1.102, de 17/06/10.
Art 2ºO designado, nos termos do art. 10º da Lei 1102/10 obriga-se à apresentação do Relatório Circunstanciado de Viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, utilizando-se do formulário adequado e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I. bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;
II. documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;
III. cópia de certificados, ofícios, e outros;
Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras/MG, em 21 de Janeiro de 2015.
CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA
Diretor do Departamento Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Ato | Ementa | Data |
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