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DECRETO Nº 2338, 14 DE SETEMBRO DE 2020

Início da vigência: 14/09/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Abre crédito suplementar no valor total de R$26.500,00 (duzentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais) para os fins que se especifica e da outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o que estabelece a lei nº 1.376, de 30/07/19 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 17;

CONSIDERANDO e que reza a Lei nº 1.390, de 23/12/19 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2020).

CONSIDERANDO que dispõe o Art. 42 da lei federal nº 4.320, de 17/03/64, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”;

CONSIDERANDO que os recursos para fazer frente ao reforço das dotações expressas neste Decreto são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, respeitando o art. Art. 42, § 1º, III da Lei 4.320/64

CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.

DECRETA

Art 1º Fica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 268.500,00 (duzentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), para atender aos seguintes programas:

I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas

DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRANSPARÊNCIA – SEMOF
2.019 - PAGAMENTO DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL
32902100000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	FONTE:	100	32.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			32.000,00
TOTAL DA UNIDADE			32.000,00
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	159	16.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			16.000,00
2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	159	5.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			5.000,00
2.049 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	159	9.300,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			9.300,00
TOTAL DA UNIDADE			30.300,00
02016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS
2.063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS EVENTUAIS
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	FONTE:	156	600,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			600,00
TOTAL DA UNIDADE			600,00
02017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
2.082 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	101	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
2.084 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	101	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
2.085 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	101	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
TOTAL DA UNIDADE			30.000,00
02021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS, REGULAÇÃO URBANA E SANEA-MENTO – SOSU
2.125 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	6.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			6.000,00
2.129 - RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	16.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			16.000,00
2.130 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRAÇAS, JARDINS E ARBORIZAÇÃO
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	58.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			58.000,00
TOTAL DA UNIDADE			80.000,00
02022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES – SEVIT;
2.135 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	6.500,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			6.500,00
2.136 - MANUENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	75.500,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			75.500,00
2.138 - MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DE PONTES, MATA BURROS E ESTRADAS VICINAIS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	12.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			12.000,00
TOTAL DA UNIDADE			94.000,00
02028 - SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESENV. ECONÔMICO E TRABALHO
1.016 - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS
02028 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESEN-VOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
1.016 - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	1.600,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			1.600,00
TOTAL DA UNIDADE			1.600,00
TOTAL			268.500,00

Art 2º Como recursos a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º deste decreto, fica anulado o valor de Anulação Dotação Orçamentária, respectivo a R$ 268.500,00 (duzentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais) da dotação abaixo relacionada:

I. Quadro 2 – Dotações Anuladas

DOTAÇÕES ANULADAS
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
1.001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	FONTE:	102	1.600,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			1.600,00
2.022 - CUSTEIO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E INTERNET
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	102	16.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			16.000,00
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	24.000,00
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	FONTE:	159	30.300,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			54.300,00
2.054 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	FONTE:	102	47.500,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			47.500,00
2.041 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	FONTE:	102	75.500,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			75.500,00
2.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	32.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			32.000,00
TOTAL DA UNIDADE			226.900,00
02016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS
2.063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS EVENTUAIS
33904800000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS	FONTE:	156	600,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			600,00
TOTAL DA UNIDADE			600,00
02017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
2.072 - MANUTENÇÕO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO
33901400000 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL	FONTE:	101	10.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	101	20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			30.000,00
TOTAL DA UNIDADE			30.000,00
02021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS, REGULAÇÃO URBANA E SANEA-MENTO – SOSU
2.128 - APOIO NA MANUTENÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS MUNICIPAIS
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS	FONTE:	100	6.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			6.000,00
TOTAL DA UNIDADE			6.000,00
02028 - SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESENV. ECONÔMICO E TRABALHO
2.119 - DESENVOLVIMENTO E FOMENTO AO TURISMO MUNICIPAL
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS	FONTE:	100	5.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			5.000,00
TOTAL DA UNIDADE			5.000,00
TOTAL			268.500,00

Art 3º O Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.

Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 14 setembro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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