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DECRETO Nº 2339, 22 DE SETEMBRO DE 2020

Início da vigência: 22/09/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Abre crédito suplementar no valor total de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para os fins que se especifica e da outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o que estabelece a lei nº 1.376, de 30/07/19 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 17;

CONSIDERANDO e que reza a Lei nº 1.390, de 23/12/19 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2020).

CONSIDERANDO que dispõe o Art. 42 da lei federal nº 4.320, de 17/03/64, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”;

CONSIDERANDO que os recursos para fazer frente ao reforço das dotações expressas neste Decreto são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, respeitando o art. Art. 42, § 1º, III da Lei 4.320/64

CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.

DECRETA

Art 1ºFica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender aos seguintes programas:

I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas

DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
02004 - PREFEITO
2.005 - MANUTENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA CONSÓRCIOS MUNICPAIS
31717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	FONTE:	100	7.500,00
44717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	FONTE:	100	500,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			8.000,00
TOTAL DA UNIDADE			8.000,00
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	159	30.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			30.000,00
2.049 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	159	50.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			50.000,00
2.052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA DE CONTROLE AMBIENTAL E EDEMIAS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	159	2.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			2.000,00
TOTAL DA UNIDADE			82.000,00
02016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS
2.060 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF - CRAS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	129	22.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			22.000,00
TOTAL DA UNIDADE			22.000,00
02017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
2.082 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	101	15.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			15.000,00
TOTAL DA UNIDADE			15.000,00
02021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS, REGULAÇÃO URBANA E SANEA-MENTO – SOSU
1.020 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	FONTE:	100	220.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			220.000,00
2.129 - RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	8.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			8.000,00
TOTAL DA UNIDADE			228.000,00
02022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES – SEVIT;
2.135 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	1.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			1.000,00
TOTAL DA UNIDADE			1.000,00
02028 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESEN-VOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
2.117 - FEIRAS LIVRES, FEIRA DE AGRICULTURA FAMILIAR, HORTAS COMUNITÁRIAS E VIVEIRO DE MUDAS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	4.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			4.000,00
TOTAL DA UNIDADE			4.000,00
TOTAL			360.000,00

Art 2º Como recursos a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º deste decreto, fica anulado o valor de Anulação Dotação Orçamentária, respectivo a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) da dotação abaixo relacionada:

I. Quadro 2 – Dotações Anuladas

DOTAÇÕES ANULADAS
02004 - PREFEITO
2.005 - MANUTENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA CONSÓRCIOS MUNICPAIS
33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	FONTE:	100	8.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			8.000,00
TOTAL DA UNIDADE			8.000,00
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
2.030 - MANUTENÇÃO DA FROTA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	50.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			50.000,00
2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	159	82.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			82.000,00
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	102	4.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			4.000,00
2.055 - ADESÃO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FARMACIA BÁSICA
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	102	35.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			35.000,00
2.042 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR - PROGRAMA MELHOR EM CASA
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	102	40.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			40.000,00
2.048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO DE ESPECIALIZADA - CEAE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	95.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			95.000,00
TOTAL DA UNIDADE			306.000,00
02016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS
2.056 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	100	8.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			8.000,00
2.061 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCVF
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	129	22.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			22.000,00
TOTAL DA UNIDADE			30.000,00
02017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
2.085 - MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	101	15.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			15.000,00
TOTAL DA UNIDADE			15.000,00
02027 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE – SEJUC
2.099 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	100	1.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			1.000,00
TOTAL DA UNIDADE			1.000,00
TOTAL			360.000,00

Art 3º O Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 setembro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3437, 29 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.256,59 (TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS, CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/04/2024
DECRETO Nº 3435, 26 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.500,00 (QUARENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/04/2024
DECRETO Nº 3434, 25 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 157.350,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/04/2024
DECRETO Nº 3433, 23 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.025,00 (DEZESSEIS MIL VINTE E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2024
DECRETO Nº 3432, 23 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2024

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