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DECRETO Nº 2346, 14 DE OUTUBRO DE 2020

Início da vigência: 14/10/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Abre crédito suplementar no valor total de R$488.900,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e novecentos reais) para os fins que se especifica e da outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o que estabelece a lei nº 1.376, de 30/07/19 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 17;

CONSIDERANDO e que reza a Lei nº 1.390, de 23/12/19 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2020).

CONSIDERANDO que dispõe o Art. 42 da lei federal nº 4.320, de 17/03/64, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”;

CONSIDERANDO que os recursos para fazer frente ao reforço das dotações expressas neste Decreto são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, respeitando o art. Art. 42, § 1º, III da Lei 4.320/64

CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.

DECRETA

Art 1º Fica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 488.900,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil novecentos reais), para atender aos seguintes programas:

I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas

DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
02010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRANSPARÊNCIA – SEMOF
2.017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	8.600,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			8.600,00
TOTAL DA UNIDADE			8.600,00
02016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS
2.064 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	129	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
TOTAL DA UNIDADE			10.000,00
02017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
1.010 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, E MELHORIA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO INFANTIL - CRECHE
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	FONTE:	101	35.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			35.000,00
2.071 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	101	6.700,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			6.700,00
TOTAL DA UNIDADE			41.700,00
02021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS, REGULAÇÃO URBANA E SANEA-MENTO – SOSU
1.020 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES	FONTE:	100	426.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			426.000,00
TOTAL DA UNIDADE			426.000,00
02022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES – SEVIT;
2.135 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	2.600,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			2.600,00
TOTAL DA UNIDADE			2.600,00
TOTAL			488.900,00

Art 2ºComo recursos a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º deste decreto, fica anulado o valor de Anulação Dotação Orçamentária, respectivo a R$ 488.900,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil novecentos reais) da dotação abaixo relacionada:

I. Quadro 2 – Dotações Anuladas

DOTAÇÕES ANULADAS
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
2.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	102	20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			20.000,00
2.030 - MANUTENÇÃO DA FROTA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	102	50.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			50.000,00
2.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE ATENÇÃO Á SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	102	20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			20.000,00
2.041 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	FONTE:	102	50.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			50.000,00
2.042 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR - PROGRAMA MELHOR EM CASA
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	102	30.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			30.000,00
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			20.000,00
2.045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FISIOTERAPIA
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	10.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	102	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			20.000,00
2.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	20.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	102	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			30.000,00
2.047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL - CAPS
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	102	30.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			30.000,00
2.048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO DE ESPECIALIZADA - CEAE
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	80.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	102	30.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			110.000,00
2.049 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			20.000,00
2.051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	FONTE:	102	6.000,00
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	102	20.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			26.000,00
TOTAL DA UNIDADE			426.000,00
02016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEAS
2.061 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCVF
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA	FONTE:	129	10.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			10.000,00
TOTAL DA UNIDADE			10.000,00
02017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
2.071 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	FONTE:	101	41.700,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			41.700,00
TOTAL DA UNIDADE			41.700,00
02028 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESENV. ECONÔMICO E TRABALHO
2.118 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES RURAIS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	100	11.200,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			11.200,00
TOTAL DA UNIDADE			11.200,00
TOTAL			488.900,00

Art 3º O Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.

Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 14 de outubro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Saúde – SESA

MARLON HALLISON CARDOSO RAMOS

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3437, 29 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.256,59 (TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS, CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/04/2024
DECRETO Nº 3435, 26 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.500,00 (QUARENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/04/2024
DECRETO Nº 3434, 25 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 157.350,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/04/2024
DECRETO Nº 3433, 23 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.025,00 (DEZESSEIS MIL VINTE E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2024
DECRETO Nº 3432, 23 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2024

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