Ementa Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.

                   O Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, JAIME UILSON LUCAS LOPES, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 67 e art. 88, inciso II; da Lei Municipal nº 1184, de 11/12/12; e da Lei Municipal nº 1102, de 27/06/10, art. 9º.

RESOLVE

                    Art 1ºDesignar o servidor ALDENIR ALVES LOPES, assessor de gabinete III, matrícula 8930, para participar de uma capacitação do parlamento jovem de Minas 2018, 15ª edição, Tema violência contra a mulher – Assembleia de Minas, nos dias 05, 06 e 07/12/2017 em Belo Horizonte.

                   § 1º. Em razão da distância entre Taiobeiras e a cidade de destino, fica autorizada a viagem de ida no dia 04/12/17 e a de retorno no dia 08/12/17.

                   § 2º. Para o cumprimento da missão delegada nesta portaria os servidores deverão cumprir o disposto na lei 1.102, de 27/06/10.

                Art 2ºO designado, nos termos do art. 10 da Lei 1102/10 obriga-se à apresentação do Relatório Circunstanciado de Viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, utilizando-se do formulário adequado e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:

I.             bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;

II.            documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;

III.           cópia de certificados, ofícios, e outros;

                 Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                   Dê-se ciência e publique-se.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 30 de Novembro de 2017.

JAIME UILSON LUCAS LOPES

Diretor do Deptº Municipal de Desenvolvimento Econômico