Ementa Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.

                   O Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, JAIME UILSON LUCAS LOPES, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 67 e art. 88, inciso II; da Lei Municipal nº 1184, de 11/12/12; e da Lei Municipal nº 1102, de 27/06/10, art. 9º.

RESOLVE

                    Art 1º Designar o servidor KÊNNEDY CORRÊA DE ALMEIDA, Gerente de Divisão de Indústria, Comércio e Serviço, matrícula 8657, para participar de capacitação referente a Elaboração de projetos para captação de recursos e operacionalização da sala mineira do empreendedor, no dia 04 e 05/12/2017, em Montes Claros (MG).

                  PARÁGRAFO ÚNICO.  Para o cumprimento da missão delegada nesta portaria o servidor deverá cumprir o disposto na lei 1.102, de 27/06/10.

                   Art 2ºO designado, nos termos do art. 10 da Lei 1102/10 obriga-se à apresentação do Relatório Circunstanciado de Viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, utilizando-se do formulário adequado e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:

I.             bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;

II.            documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;

III.           cópia de certificados, ofícios, e outros;

                  Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                   Dê-se ciência e publique-se.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 01 de Dezembro de 2017.

JAIME UILSON LUCAS LOPES

Diretor do Deptº Municipal de Desenvolvimento Econômico