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DECRETO Nº 2371, 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 10/12/2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 265.382,33 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o que estabelece a lei nº 1.376, de 30/07/19 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 17;

CONSIDERANDO e que reza a Lei nº 1.390, de 23/12/19 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2020).

CONSIDERANDO que dispõe o Art. 42 da lei federal nº 4.320, de 17/03/64, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”;

CONSIDERANDO que os recursos para fazer frente ao reforço das dotações expressas neste Decreto são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, respeitando o Art. 42, § 1º, III da Lei 4.320/64

CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.

DECRETA

Art 1º Fica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 265.382,33 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), para atender aos seguintes programas:

I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas

DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
2.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	33.452,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			33.452,00
2.030 - MANUTENÇÃO DA FROTA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	5.642,46
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			5.642,46
2.035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	24.638,74
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			24.638,74
2.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE ATENÇÃO Á SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	4.494,39
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			4.494,39
2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	8.458,25
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			8.458,25
2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESTRÁTEGIA À SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	23.376,08
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			23.376,08
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	3.474,95
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			3.474,95
2.043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL ESPECIALIZADA - CEO
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	5.867,55
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			5.867,55
2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	3.799,31
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			3.799,31
2.045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FISIOTERAPIA
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	2.841,84
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			2.841,84
2.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	5.390,06
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			5.390,06
2.047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL - CAPS
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	6.659,74
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			6.659,74
2.048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO DE ESPECIALIZADA - CEAE
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	7.935,07
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	155	30.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			37.935,07
2.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	2.573,76
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			2.573,76
2.051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	1.931,03
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			1.931,03
2.052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA DE CONTROLE AMBIENTAL E EDEMIAS
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	6.734,67
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			6.734,67
2.054 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS	FONTE:	154	1.519,23
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			1.519,23
2.155 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO	FONTE:	154	83.281,20
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	FONTE:	154	3.312,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE			86.593,20
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
TOTAL DA UNIDADE			265.382,33
TOTAL			265.382,33

Art 2ºAs despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320/64:

I. Excesso de Arrecadação: R$ 265.382,33 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos);

II. Anulação de Dotação: R$ 0,00 (zero).

Art 3º O Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 10 de dezembro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3434, 25 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 157.350,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/04/2024
DECRETO Nº 3433, 23 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.025,00 (DEZESSEIS MIL VINTE E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2024
DECRETO Nº 3432, 23 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/04/2024
DECRETO Nº 3430, 22 DE ABRIL DE 2024	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/04/2024
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