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Ementa Dispõe sobre o expediente dos órgãos da administração direta da estrutura orgânica da prefeitura e dá outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e Art. 118, II da Lei Orgânica de Taiobeiras e,

            CONSIDERANDO o término da vigência do prazo estabelecido no Decreto nº 2.146, de 11 de setembro de 2018 que dispõe sobre o expediente excepcional e temporário dos órgãos da administração direta da estrutura orgânica da prefeitura e dá outras providências;

                   CONSIDERANDO que o expediente anterior não causou prejuízo ao atendimento externo da população, tampouco as rotinas administrativas;

                   CONSIDERANDO que o art. 165 da Lei Municipal nº 1.361, de 01/03/19 disciplina que o Chefe do Executivo expedirá Decreto regulamentando o funcionamento dos órgãos da Prefeitura decidindo entre o expediente contínuo ou intervalar, igual ou diferente entre as unidades, respeitada a conveniência e oportunidade;

D E C R E T A

                 Art 1º Fica estabelecido o horário de funcionamento das atividades administrativas dos órgãos vinculados à administração direta do Município, conforme tabela abaixo:

                   Art 2º Excetuam-se à esta medida baixada neste decreto, que manterá o expediente habitualmente praticado.

I.       No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

a)     Laboratório Municipal;

b)     Os serviços de urgência e emergência;

c)     Unidades de Atenção Primária à Saúde – UAPS (PSF’s);

d)     Os serviços de combate às endemias;

e)     Os serviços comunitários de saúde;

f)      Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;

g)     Unidade Mista de Saúde;

h)     Centro Estadual de Atenção Especializada – CEAE;

i)       Centro de Especialidades Odontológicas – CEO;

j)       Farmácia de Minas; e

k)      Clínica Municipal de Fisioterapia

II.      No âmbito da Secretaria Municipal de Educação:

a)     Centro Municipais de Educação Infantil;

b)     Pré-escolares municipais;

c)     Escolas Municipais;

d)     Polo da Universidade Aberta do Brasil – UAB

e)     Serviços de Transporte Escolar; e

f)      Serviços limpeza pública.

III.     No âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Trabalho:

a)     Mercado Municipal;

b)     Polo da Universidade Integrada de Minas Gerais – UAITEC; e

c)     Unidade do Serviço Nacional de Empregos – SINE.

IV.    No âmbito da Secretaria de Assistência Social:

a)     O Centro de Referência Especializada de Assist. Social – CREAS;

b)     Os Centros de Referências de Assistência Social – CRAS;

c)     Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Municipal; e

d)     Unidade do Programa Bolsa Família – PBF.

V.            No âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude:

a)     Biblioteca Pública Professora Zenilde Costa Mota Maia.

VI.    No âmbito da Secretaria Municipal de Viação e Transporte:

a)   Unidade de Transportes;

b)   Unidade de oficina e garagem; e

c)    Unidade de estradas e rodagens.

                   Parágrafo Único. O serviço de apoio funerário, vinculado a Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU, funcionará em regime de sobreaviso.

                   Art 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 01 de março de 2019.

DANILO MENDES RODRIGUES