Ementa Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.

                        O Diretor do Departamento Municipal de Finanças, NILVO FERREIRA RAMOS, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 67 e art. 88, inciso II, da Lei Municipal nº 955, de 30/06/05 e do art. 9º da Lei Municipal nº 1102, de 27/06/10.

 RESOLVE

                       Art 1ºDesignar o servidor ARLEN ACACIO MENDES SANTOS, lotado no cargo de Assessor Administrativo III, matrícula nº 006514, para desempenhar a missão de participar do Encontro Técnico 2016 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, nos dias 15 e 16/12/2016, em Belo Horizonte (MG).

       § 1º. Em razão da distância entre Taiobeiras e a cidade destino, fica autorizado a viagem de ida no dia 14/12/2016 e a de retorno no dia 17/12/2016.

                        § 2º. Para o cumprimento da missão delegada nesta portaria o servidor deverá cumprir o disposto na lei 1.102, de 27/06/10.

Art 2ºO designado, nos termos do art. 10º da lei 1102/10 obriga-se à apresentação o Relatório Circunstanciado de Viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, utilizando-se do formulário adequado e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:

I.       bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;

II.       documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;

III.     cópia de certificados, ofícios, e outros;

                       Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                        Dê-se ciência e publique-se.

                        Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 13 de dezembro de 2016.

NILVO FERREIRA RAMOS

Diretor do Departamento