Ementa Abre crédito suplementar no valor total de R$101.100,00 (cento e um mil e cem reais) para os fins que se especifica e da outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO o que estabelece a lei nº 1.350, de 19/07/18 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 17;
CONSIDERANDO e que reza a Lei nº 1.359, de 29/11/18 (Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2019).
CONSIDERANDO que dispõe o Art. 42 da lei federal nº 4.320, de 17/03/64, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”;
CONSIDERANDO que os recursos para fazer frente ao reforço das dotações expressas neste Decreto são resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, respeitando o art. Art. 42, § 1º, III da Lei 4.320/64
CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.
Art 1ºFica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 101.100,00 (cento e um mil cem reais), para atender aos seguintes programas:
I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas
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DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS |
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01001 - CORPO LEGISLATIVO |
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2.141 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
FONTE: |
100 |
2.000,00 |
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
2.000,00 |
||
|
TOTAL DA UNIDADE |
2.000,00 |
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01003 - UNIDADES OPERACIONAIS |
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2.153 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM HOMENAGENS, HOSPEDAGENS E RECEPÇÕES |
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|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE: |
100 |
1.000,00 |
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
1.000,00 |
||
|
TOTAL DA UNIDADE |
1.000,00 |
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02008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COORDENACAO E GESTAO |
|||
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2.014 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNO E GESTÃO |
|||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE: |
100 |
10.000,00 |
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
10.000,00 |
||
|
TOTAL DA UNIDADE |
10.000,00 |
||
|
02015 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
|||
|
1.001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS |
|||
|
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
FONTE: |
148 |
36.000,00 |
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
36.000,00 |
||
|
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
|||
|
33901400000 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
102 |
2.000,00 |
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
2.000,00 |
||
|
2.054 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
|||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE: |
102 |
6.900,00 |
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
6.900,00 |
||
|
TOTAL DA UNIDADE |
44.900,00 |
||
|
02021 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|||
|
2.127 - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MOBILIÁRIOS E PRÉDIOS PÚBLICOS |
|||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE: |
100 |
18.000,00 |
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
18.000,00 |
||
|
TOTAL DA UNIDADE |
18.000,00 |
||
|
02027 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
|||
|
2.099 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS |
|||
|
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
FONTE: |
100 |
5.000,00 |
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
5.000,00 |
||
|
2.104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL |
|||
|
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA |
FONTE: |
100 |
3.200,00 |
|
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
FONTE: |
100 |
7.000,00 |
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
10.200,00 |
||
|
TOTAL DA UNIDADE |
15.200,00 |
||
|
02028 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
|||
|
2.124 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE |
|||
|
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
FONTE: |
100 |
10.000,00 |
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
10.000,00 |
||
|
TOTAL DA UNIDADE |
10.000,00 |
||
|
TOTAL |
101.100,00 |
||
Art 2ºComo recursos a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º deste decreto, fica anulado o valor de Anulação Dotação Orçamentária, respectivo a de R$ 101.100,00 (cento e um mil cem reais) da dotação abaixo relacionada:
I. Quadro 2 – Dotações Anuladas
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DOTAÇÕES ANULADAS |
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01001 - CORPO LEGISLATIVO |
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1.027 - AQUISIÇÃO DE MOVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
||||
|
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
FONTE: |
100 |
3.000,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
3.000,00 |
|||
|
TOTAL DA UNIDADE |
3.000,00 |
|||
|
02004 - GABINETE DO PREFEITO |
||||
|
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE E ASSESSORIAS |
||||
|
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
FONTE: |
100 |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
10.000,00 |
|||
|
2.005 - MANUTENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA CONSÓRCIOS MUNICIPAIS |
||||
|
33717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
FONTE: |
100 |
18.000,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
18.000,00 |
|||
|
TOTAL DA UNIDADE |
28.000,00 |
|||
|
02015 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
||||
|
1.001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS |
||||
|
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
FONTE: |
102 |
6.900,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
6.900,00 |
|||
|
2.035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS |
||||
|
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
FONTE: |
148 |
36.000,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
36.000,00 |
|||
|
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
||||
|
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE: |
102 |
2.000,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
2.000,00 |
|||
|
TOTAL DA UNIDADE |
44.900,00 |
|||
|
02027 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
||||
|
2.099 - PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS |
||||
|
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
FONTE: |
100 |
5.000,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
5.000,00 |
|||
|
1.011 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE QUADRAS, CAMPOS DE FUTEBOL, ÁREAS DE LASER, ETC |
||||
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
FONTE: |
100 |
3.200,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
3.200,00 |
|||
|
2.107 - REGISTRO, APOIO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL |
||||
|
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
FONTE: |
100 |
7.000,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
7.000,00 |
|||
|
TOTAL DA UNIDADE |
15.200,00 |
|||
|
02028 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
||||
|
1.016 - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS |
||||
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
FONTE: |
100 |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
10.000,00 |
|||
|
TOTAL DA UNIDADE |
10.000,00 |
|||
|
TOTAL |
101.100,00 |
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Art 3ºO Gabinete do prefeito providenciará a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em, 12 de agosto de 2019.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4018, 10 DE NOVEMBRO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 344.879.00 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2025 |
| DECRETO Nº 4017, 10 DE NOVEMBRO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 88.720 (OITENTA E OITO MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2025 |
| DECRETO Nº 4013, 05 DE NOVEMBRO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 115.040.00 (CENTO E QUINZE MIL, QUARENTA REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2025 |
| DECRETO Nº 4010, 30 DE OUTUBRO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 202.895,38 (DUZENTOS E DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS, TRINTA E OITO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2025 |
| DECRETO Nº 4009, 30 DE OUTUBRO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.637.530 (UM MILHÃO SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2025 |