Ementa Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.

                   O Diretor do Departamento Municipal Saúde e Saneamento, EDUARDO LUIZ DA SILVA, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 67 e art. 88, inciso II, da Lei Municipal nº 955, de 30/06/05 e do art. 9º da Lei Municipal nº 1102, de 27/06/10.

 RESOLVE

                   Art 1ºDesignar a servidora MÔNICA SANTOS LOPES, lotada no cargo de Fisioterapeuta, matricula nº 3413, para participar de audiência no CREFITO, referente a notificação da clínica Municipal de Fisioterapia, junto ao Conselho Regional de Fisioterapia em Belo Horizonte-MG no período de 17/12/2016 a 19/12/2016.

Paragrafo Único. Para o cumprimento da missão delegada nesta portaria o servidor deverá cumprir o disposto na lei 1.102, de 27/06/10.

Art 2º O designado, nos termos do art. 10 da Lei 1102/10 obriga-se à apresentação do Relatório Circunstanciado de Viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, utilizando-se do formulário adequado e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:

I.             bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;

II.            documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;

III.           cópia de certificados, ofícios, e outros;

                 Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                   Dê-se ciência e publique-se.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 13 de dezembro de 2016.

EDUARDO LUIZ DA SILVA

Diretor de Departamento Municipal de

Saúde e Saneamento