O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei 719, de 12 de Julho de 1993,
CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, datado de 26/08/2020, protocolizado no Gabinete do Prefeito;
CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no processo nº LIP-SEARH-002/2020, de 28/08/2020, e procedida a sua tramitação para colher as manifestações e documentos necessários à tomada de decisão,
RESOLVE
Art 1º Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 26 de agosto de 2020, à servidora SORANDRA FERREIRA DE CARVALHO, provida no cargo de MONITOR DE CRECHE, sem direito a remuneração.
Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da funcionária ou no interesse do serviço.
Art 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de agosto de 2020.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras/MG, em 11 de setembro de 2020.
DANILO MENDES RODRIGUES Prefeito Municipal |
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EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES Secretário da SEARH |
Ato | Ementa | Data |
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