O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, inciso II, alínea l)da Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, que estabelece, em conformidade com o art. 14, § 9º da constituição federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências,
CONSIDERANDO que a servidora mencionada protocolou no Gabinete do Prefeito o requerimento próprio de desincompatibilização em tempo hábil,
CONSIDERANDO que o pedido foi autuado sob o nº de Procedimento Administrativo Simplificado PAS-SEARH-073/20, tendo sido acostados os documentos e as manifestações necessários à decisão,
Art 1ºHomologar a desincompatibilização da servidora LUCIENE MARIA PEREIRA ALMEIDA, do cargo de provimento efetivo de SERVENTE ESCOLAR, no período de 14/08/2020 a 15/11/2020, para possível disputa nas eleições municipais 2020 ao cargo de vereadora, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais conforme dispõe o art. 1º, II, L da lei complementar nº 64/1990.
Parágrafo Único. Fica a servidora obrigada a entregar o Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para que concretize sua desincompatibilização.
Art 2ºRevogadas as disposições em contrário esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 14 de agosto de 2020.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 15 de setembro de 2020.
DANILO MENDES RODRIGUES Prefeito Municipal |
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EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos |
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.
Ato | Ementa | Data |
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