O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 181 XIX, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 17 de dezembro de 2020, às 16h50min, na Rua Benedito Helvecio Guimaraes, 387, bairro Melo, município de Montes Claros/MG,
Art 1ºnstaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo VW/NOVO GOL TL MCV placa PZS-5069 / MG, na Rua Benedito Helvecio Guimaraes, 387, bairro Melo, município de Montes Claros/MG.
Art 2ºUma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 12 de janeiro de 2021.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos HumanosAto | Ementa | Data |
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