Ementa Dispõe sobre a oferta de vagas para estágio obrigatório nos termos do Decreto 1.760, de 01/12/2010 e da lei 11.788, de 25/09/08 e contém outras providências.

                        O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei 719, de 12 de julho de 1993,

                        CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, datado de 31/08/2021, protocolizado no Gabinete do Prefeito;

                        CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no processo nº LIP-SEARH-005/2021, de 17/09/2021, e procedida a sua tramitação para colher as manifestações e documentos necessários à tomada de decisão,

 RESOLVE

                        Art 1ºConceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 14 de outubro de 2021, a servidora TAMIRES BATISTA DE SOUSA, provida no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III, matrícula 006068, sem direito a remuneração.

            Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.

           Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

                        Prefeitura de Taiobeiras/MG, em 14 de outubro de 2021.

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.