Ementa Nomeia servidores para compor a Comissão de Vistoria Veicular para fins de transporte escolar.

                        O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal e

                        CONSIDERANDO a necessidade de proceder à aferição de regularidade veicular para fins de transporte escolar no âmbito do município de Taiobeiras, como forma de resguardar a segurança e o tráfego regular de veículos em face no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

                        CONSIDERANDO a necessidade do município de Taiobeiras, na condição de contratante, certificar-se de que os veículos indicados por prestadores de serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino, habilitados em licitação, estejam regulares em seus aspectos de conservação, de mecânica e de documentos nos termos dos editais de licitação e dos contratos firmados.

 RESOLVE

                Art 1ºNOMEAR para funcionar como membros da Comissão de Vistoria Veicular para fins de transporte escolar de alunos da rede municipal de Taiobeiras, os seguintes servidores:

I.    ALVANI NERES DE SOUZA OLIVEIRA, Assessor Administrativo VI, matrícula 005049;

II.   JOSÉ ELIAS DA SILVA RESENDE, Assessor Administrativo VI, matrícula 001670.

              Art 3ºCompete à Comissão nomeada nesta portaria:

I.    Avaliar a regularidade nos aspectos de conservação e documentos dos veículos indicados pelos licitantes habilitados para transporte escolar;

II.   Avaliar as condições gerais dos veículos indicados pelos licitantes habilitados para transporte escolar, devendo atender as seguintes condições:

a)  O registro do veículo deve ser de passageiros;

b)  A inspeção deverá ser semestral;

c)     O veículo deverá ter pintura de faixa horizontal na cor amarela, identificadora do veículo como de transporte escolar;

d)     O veículo deverá ter equipamento registrador de velocidade (tacógrafo);

e)     O veículo deverá ter lanterna superior frontal e lanterna luz vermelha na extremidade superior da parte traseira;

f)      O veículo deverá ter cinto de segurança em número igual à lotação;

g)     Outros requisitos e equipamentos relevantes, tais como: sistema elétrico, direção, rodagem, condição de segurança, transmissão, chassi, carroceria, suspensão e frenagem, controle de painel, controle de velocidade, condições de conforto e higiene.

III. Subsidiar o setor de licitação e contratos do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos na elaboração dos contratos de prestação de serviços relativamente à regularidade dos veículos.

§ 1º. As vistorias realizadas nos veículos indicados para o transporte escolar pelos licitantes habilitados serão atestadas observando as exigências dos incisos “I” e “II” deste artigo, através do formulário próprio, conforme o Anexo I desta portaria, elaborado de acordo com as exigências do art. 136 da Lei nº 9503/97 (CTB - Código de Trânsito Brasileiro), mediante o pagamento da tarifa própria por guia expedida pelo Departamento Municipal de Receita e Cadastro.

§ 2º. As vistorias de que tratam este artigo serão realizadas no prazo máximo de até 1 (um) dia.

                  Art 3ºApós a realização das vistorias, estando o veículo indicado em desacordo com as exigências desta portaria, a comissão concederá ao licitante prazo suplementar de 48 (quarenta e oito) horas para correção da irregularidade.

                  Art 4ºA convocação dos licitantes para submeter os veículos de sua indicação à vistoria desta comissão deverá ser procedida por comunicação formal, conforme Anexo II desta portaria, assinada por ALVANI NERES DE SOUZA OLIVEIRA e protocolada junto aos interessados.

                   Art 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 18 de maio de 2021.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO I

LAUDO PARA VISTORIA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR

ANEXO II

TERMO DE CONVOCAÇÃO PARA VISTORIA VEICULAR PARA FINS DE TRANSPORTE ESCOLAR

                        Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Portaria GAB-057/21, de 18/05/2021, a Comissão de Vistoria Veicular CONVOCA V. Sª para apresentar, conforme descrito abaixo, veículo(s) de sua indicação para vistoria mecânica e documental para fins de transporte escolar, em consequência de licitação municipal.

                        DATA:        19/05/2021

                        HORÁRIO: 13:00 horas

                        LOCAL:      Secretaria Municipal de Viação e Transportes

                                           Rua Sergipe, 55, Nossa Senhora de Fátima

                                           Taiobeiras/MG

                        Para atendimento das exigências do Código de Trânsito, Lei 9.503/97, o veículo deverá conter:

Taiobeiras (MG), em ____ de __________________________ de ________.