Ementa Dispõe sobre a concessão de progressão vertical da carreira a servidor que menciona e contém outras providências.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e,

       CONSIDERANDO as condicionantes previstas que dispõe o §2º do art. 44 da Lei Municipal nº 1.362 de 01 de março de 2019;

       CONSIDERANDO que a progressão de que trata o §2º do art. 44 da Lei 1.362/19, é concedida ao servidor apenas uma vez ao atingir 21 (vinte e um) anos de efetivo exercício.

RESOLVE

     Art 1ºConceder a Progressão Vertical da Carreira para a servidora Stella Márcia Moreira dos Santos, empossada no cargo de Assistente Administrativo I.

                 Art 2ºConforme dispõe o art. 47 da Lei 1.362/19, não será lançado a crédito na folha de pagamento da servidora nenhum benefício sem a prévia e expressa autorização do Secretário de Administração e Recursos Humanos, mediante portaria conjunta com o Chefe do Executivo.

Art 3º  A Divisão de Recursos Humanos procederá à devida adequação do registro, fazendo constar nos assentamentos funcionais do servidor.

      Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura de Taiobeiras (MG), 11 de setembro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

EDMAR MARCOS RIBEIRO GUIMARÃES

Secretário da SEARH

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.