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Ementa Abre crédito suplementar e dá outras providências.

                        O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da lei nº 1178, de 19/10/12 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2013 e contém outras providências), especialmente, o disposto no seu art. 20, § 1º e da Lei nº 1188, de 21/12/12 (estima a Receita e fixa a Despesa do município para exercício de 2013).

                        CONSIDERANDO que a suplementação orçamentária objeto deste decreto permitirá ao município honrar contratos necessários à viabilização de serviços públicos à população.

DECRETA

Art 1º Fica aberto o Crédito Suplementar, no valor de R$ 658.000,00 (Seiscentos e cinqüenta e oito mil reais), para atender aos seguintes programas:

I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas

Art 2º Como recursos a abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º deste decreto, fica anulado o valor de Anulação Dotação Orçamentária, respectivo a R$ 658.000,00 (Seiscentos e cinqüenta e oito mil reais) da dotação abaixo relacionada:

I. Quadro 2 – Dotações Anuladas

                      Art 3ºO Gabinete do prefeito providenciará em 15 dias da publicação desta norma a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras, atendendo ao disposto do art. 20, § 2º da Lei 1178, de 19/10/12.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 21 de janeiro de 2013.

DANILO MENDES RODRIGUES