Ementa Autoriza a contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público, nos termos do art. 25 da Lei nº 956, de 30/06/2005 e dá outras providências.     

                 O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos da lei 956, de 30/06/05 e, ainda, considerando

                   Ser imperiosa a contratação de pessoal para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, por prazo determinado, sob forma de contrato, nos termos do art. 25 da lei 956/06;

                   Que a necessidade de contratação temporária de pessoal decorre do cumprimento do prazo para implantação de novos Agentes Comunitários de Saúde e Equipe de NASF-AB modalidade I, conforme Portarias GM MS nº 3.575, de 05 de novembro de 2018 e GM MS nº 3.629, de 09 de novembro de 2018;

                   Que está em curso estudo o levantamento de demandas para realização de concurso para provimento de cargos na administração pública municipal.

 RESOLVE

Art 1ºAutorizar o Diretor do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos (DARH), nos termos do Art. 25 da lei 956/05, a contratar pessoal em caráter temporário, por excepcional interesse público, com prazo determinado, sob forma de contrato, mediante processo seletivo simplificado, para os fins previstos no art. 25, § 1º, VI da referida lei, para provimento dos seguintes cargos:

I.               Tabela 1 – cargos e vagas autorizados nesta portaria

                   Parágrafo Único. Os detentores dos contratos com a administração, nos termos em que dispõem o art. 25 da lei 956/05, não serão considerados Servidores Públicos.

                   Art 2ºOs contratos terão duração máxima de 1 (um) ano, prorrogáveis por igual período, conforme estatui o art. 25, § 2º da lei 956/05, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo.

                Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                   Dê-se ciência e publique-se.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 15 de fevereiro de 2019.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal