Ementa Altera dispositivos da portaria nºGAB-004/2012, de 0201/2012, que nomeia servidores para composição da Junta Administrativa de Recursos - JARE do Municipio de Taiobeiras.

                        O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal, e

                        CONSIDERANDO que o Decreto nº 1819, de 30 de dezembro de 2011, que regulamenta os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 012/2011, de 30/12/11, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Taiobeiras, no tocante à emissão de ruídos por publicidade sonora emitida por quaisquer veículos e contém outras providências;

                        CONSIDERANDO que o referido decreto estabelece em seu art. 7º do Decreto 1819, de 30/12/2011, a composição de Junta Administrativa de Recursos (JARE).

                      RESOLVE

                        Art 1º O artigo 1º da Portaria GAB-004/2012, de 02/01/2012, passa a viger com a seguinte redação:

            “Art. 1º. Nomear os servidores MARLI MENDES DE OLIVEIRA, Diretor do Departamento Municipal de Receita e Cadastro, matrícula nº 820; VITOR HUGO TEIXEIRA, Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, matrícula nº 6308, e CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA, Diretor do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos, matrícula nº 8633, para comporem a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS – JARE do município de Taiobeiras, com competência para julgar todos os recursos oriundos de infrações e penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Taiobeiras, nos termos da Lei Complementar nº 012/2011, de 30/12/11.

            § 1º. O Procurador Jurídico do Município, doutor ROGÉRIO ARAÚJO SANTOS, matrícula nº 8595, dará o suporte necessário às rotinas da JARE.

            § 2º. A presidência da JARE será exercida por Marli Mendes de Oliveira.”

                       Art 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                        Dê-se ciência e publique-se.

                        Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 16 de janeiro de 2017.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal