O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 1102, de 27/06/10.
Art 1º Designar o servidor LUIZ OLIVEIRA ANDRADE, Diretor do Departamento Municipal de Esporte e Juventude, matrícula 6316, para participar do Seminário de Gestão e Coordenadoria do ICMS esportivo, no dia 24/02/2015, na cidade de Ladainha (MG).
§ 1º. Em razão da elevada distância entre este município e a cidade de destino, fica autorizada a viagem de ida no dia 23/02 e retorno no dia 25/02/2015.
§ 2º. Para o cumprimento da missão delegada nesta portaria o servidor deverá cumprir o disposto na lei 1.102, de 27/06/10.
Art 2ºO designado, nos termos do art. 10º da Lei 1102/10 obriga-se à apresentação do Relatório Circunstanciado de Viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, utilizando-se do formulário adequado e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I. bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;
II. documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;
III. cópia de certificados, ofícios, e outros;
Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 26 de janeiro de 2015.
DANILO MENDES RODRIGUES
Ato | Ementa | Data |
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