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  Ementa   Altera dispositivos das Leis Nº 1.407/20, de 16/07/2020 (LDO 2021) E 1.412/20 DE 27/11/2020 (LOA 2021), alterados pela Lei 1.434/21, autorizando a ampliação de limites para abertura de créditos adicionais e contém outras providências.  

     A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

                   Art 1ºO art. 17 caput, da Lei nº 1.407, de 16/07/2020, alterado pela Lei n. 1.434/21, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A Lei orçamentária poderá conter autorização para o Executivo Municipal através de decreto proceder à abertura de créditos adicionais nos termos dos artigos 40 a 43 da Lei Federal 4.320/1964, até o limite de 40% (quarenta por cento).”

                 Art 2ºO caput do art. 4º da Lei nº 1.412, de 27/11/2020, alterado pela Lei n. 1.434/21, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. [...]

I.       [...]

II.      [...]

III.     de 40% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

IV.   de 40% do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

V.    [...].”

                   Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 10 de novembro de 2021.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras