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Ementa   Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Taiobeiras-MG e dá outras providências.                                                                                                                

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica autorizado à abertura de crédito especial, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) ao Orçamento de 2020, na seguinte dotação orçamentária:

Art 2ºComo fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das dotações do orçamento do Município de Taiobeiras MG para o Exercício de 2020, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Art 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1332/2017– Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações acima discriminadas.

Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2020, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), 21 de setembro de 2020.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

ARLEN ACÁCIO MENDES SANTOS

Secretário de Orçamento, Finanças e Transparência