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LEI ORDINÁRIA Nº 1367, 01 DE ABRIL DE 2019

Início da vigência: 01/04/2019

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Esta norma foi publicada no Site da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 01/04/2019, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Procuradoria Jurídica, 01/04/2019.

MARTA RAQUEL ALVES

Assistente Jurídico – mat. 5307

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1367, DE 01 DE ABRIL DE 2019.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º. Fica alterada a Lei 1.332 de 10 de novembro de 2017 – Plano Plurianual com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:

	PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2018 a 2021
	PROGRAMA: 0202 – PROMOÇAO DA DEFESA CIVIL
Atividade/Projeto	Ações Programadas	Produto	Unid.	Metas	Fonte de Recursos
06.181.0212.1002	Aquisição de Equipamentos de Vídeo Monitoramento de vias publicas				Próprios/ Vinculados
	Investimento	Equipamentos	Unid.	01	100/124

Art 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei nº 1.350, de 19 de julho de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:

	PROGRAMA: 0202 – PROMOÇAO DA DEFESA CIVIL
Atividade/Projeto	*Ações Programadas*	*Prod.*	*Unid.*	*LDO*		Vinculo
Atividade/Projeto	*Ações Programadas*	*Prod.*	*Unid.*	*Metas*	*Valor*	Código	Valor
06.181.0212.1002	Aquisição de Equipamentos de vídeo Monitoramento de vias publicas						250.000,00
							250.000,00
	Investimentos	Equi- pamen- tos	Unid.	01	250.000,0 0	01.31.12.96

AAMS/LSO 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

Art 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 1.359 de 29 de novembro de 2018, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo especificado:

Órgão:	02012	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Unidade:	010	DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.	06.181.0212.1002	Aquisição de Equipamentos de vídeo Monitoramento de vias publicas
4.4.90.52.00.00.00.00		Aplicações Diretas
124		Convênio Aquisição de Equipamentos de Video Monitoramento de Vias Publicas	250.000,00
Conta Receita		24181091000
		Total	250.000,00

Art 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), oriundos da Fonte de Recursos 124 – Convênio Aquisição de equipamentos de vídeo monitoramento de vias públicas nº 880782/2018 Processo nº 08020.001652/2018-72 firmado com o Ministério da Segurança Pública, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.

Art 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 01 de abril de 2019.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

AAMS/LSO 2

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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