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LEI Nº 1.370, DE 23 DE MAIO DE 2019.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS  941/2005 E 985/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:

        Art 1º Passa a redação do art. 2º da Lei 941, a conter os seguintes dizeres:

                                                                           “Art. 2º. Ao CMDRS compete promover:

I         – O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legitima participação das comunidades rurais e elaboração do plano municipal, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social, a geração de ocupações produtivas e a elevação de renda no setor;

II       – a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;

III      – a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;

IV     – a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);

V       a aprovação e compatibilização da progra-

mação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhar seu desempenho e

apreciar relatórios de execução;

VI     – a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural;

VII    – a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais e a sua participação no CMDRS;

VIII  – a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;

IX     – a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares;

X       – a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar;

XI     – ações que revitalizem a cultura local;

XII    – a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos;

XIII  – articular e promover ações voltadas para educação rural, com foco na juventude rural.”

 
Art 2º. Passa a redação do art. 3º da Lei 941, a conter os seguintes dizeres:

 “Art. 3º. Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor (a) familiar aquele (a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I         – Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II       Utilize predominantemente mão-de-obra da

própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III      – Tenha renda familiar originada, predominantemente de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;

IV     – Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

V       – Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.

 Parágrafo Único - São também beneficiadas desta Lei:

a.  agricultores(as) familiares na condição de

posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as) ou assetados(as) da Reforma Agrária;

b.  indígenas e remanescentes de quilombos;

c.  pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;

d.  extrativistas que se dediquem à exploração

extrativista ecologicamente sustentável;

e.  silvicultores(as) que cultivam florestas nativas

ou exóticas, com manejo sustentável;

f.    aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a água.”

 
Art 3º Passa a redação do art. 4º da Lei 941, a conter os seguintes dizeres:

                                                                           “Art. 4º. Integram o CMDRS:

I   – Representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; de órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável, e de organizações para-governamentais voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar.

II Entidades representativas dos agricultores(as)

familiares, e de trabalhadores assalariados rurais.

 §1º. O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, representantes dos agricultores(as) familiares e trabalhadoras assalariados rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos.

 §2º. Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam:

a)     para titulares e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;

b)     para titulares e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;

c)     para titulares e suplentes indicados por comu-

nidades ou bairros rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes.

      § 3º. As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias.”

 
Art 4º. Passa a redação do art. 5º da Lei 941, a conter os seguintes dizeres:

      “Art. 5º. Compõem o CMDRS do Município de Taiobeiras:

 I – Órgãos do poder público, entidades da sociedade civil e organizações pra-governamentais:

01(um) representante da Prefeitura Municipal de Taiobeiras;

01 (um) representante da Câmara Municipal de Taiobeiras;

01 (um) representante da EMATER-MG, local;

01 (um) representante do Secretaria Municipal de Saúde;