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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.372, DE 17 DE JUNHO 2019.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º. Fica autorizado à abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.305.000,00 (Um milhão trezentos e cinco mil reais) ao Orçamento de 2019, na seguinte dotação orçamentária:

 Art 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Município de Taiobeiras/MG para o Exercício de 2019, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

Art 3º. Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1332/2017– Plano Plurianual para o quadriênio 20182021, com o acréscimo das ações acima discriminadas.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alte-

ração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2019, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Prefeitura de Taiobeiras(MG), 17 de Junho de 2019.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

                                                                                                                                                                                          KESF/ear         2