Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social Twitter
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1359, 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Início da vigência: 29/11/2018
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor

Ementa Estima a receita e fixa a despesa do municipio para exercicio de 2019.

 

 

 

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras e considerando a exposição de motivos que segue anexo, resolve propor o seguinte projeto de Lei:

 

                   Art 1º. O orçamento geral do Município de Taiobeiras, estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações.

 

                   Art 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 97.800.000,00 (noventa e sete milhões e oitocentos mil reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e terá o seguinte desdobramento:

 

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

95.744.700,00

Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria

6.404.150,00

Receita de Contribuições

2.100.000,00

Receita Patrimonial

556.700,00

Transferências Correntes

86.518.500,00

Outras Receitas

165.350,00

RECEITAS DE CAPITAL

10.055.300,00

Operações de Credito

2.000.000,00

Alienação de Bens

488.300,00

Transferências de Capital

7.567.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-8.000.000,00

Deduções da Receita – FUNDEB

-8.000.000,00

TOTAL .....................................................................................................

97.800.000,00

                  Art 3º. A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:

 

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES

CÂMARA MUNICIPAL

2.800.000,00

CORPO LEGISLATIVO

1.900.000,00

UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

195.000,00

UNIDADES OPERACIONAIS

705.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL

95.000.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.171.990,00

PROCURADORIA JURÍDICA

628.000,00

COORDENADORIA DE AÇÃO POLÍTICA

206.000,00

COORDENADORIA DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO

76.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COORDENAÇAO E GESTAO

37.000,00

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM

127.000,00

COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - COTIC

185.000,00

DEPTº MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

2.857.700,00

DEPTº MUNICIPAL DE RECEITAS E CADASTROS

538.000,00

DEPTº MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

44.079.840,00

DEPTº MUNICIPAL DE TRABALHO ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA

3.595.500,00

DEPTº MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

17.198.020,00

DEPTº MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

13.247.600,00

DEPTº MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

1.916.350,00

DEPTº MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

2.292.000,00

DEPTº MUNIC. MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

3.755.000,00

DEPTº MUNIC.  MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E DESENVOLVIMENTO

3.089.000,00

TOTAL.............................................................................................

97.800.000,00

 

 

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

LEGISLATIVA

2.800.000,00

ADMINISTRAÇÃO

11.226.690,00

SEGURANÇA PUBLICA

201.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

3.643.500,00

SAUDE

43.324.840,00

TRABALHO

91.000,00

EDUCACAO

17.198.020,00

CULTURA

2.048.000,00

URBANISMO

8.834.600,00

SANEAMENTO

755.000,00

GESTAO AMBIENTAL

310.000,00

AGRICULTURA

1.613.000,00

COMERCIO E SERVIÇOS

595.000,00

ENERGIA

2.399.000,00

TRANSPORTE

1.001.350,00

DESPORTO E LAZER

1.659.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

TOTAL

97.800.000,00

 

                   Art 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I.       Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

II.      Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 5% (cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

a.     Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

b.     Operações de crédito autorizadas;

c.     Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d.     Excesso de arrecadação;

                   Parágrafo único. Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingência.

I.         Realizar o desmembramento dos elementos da despesa, em sub elementos, abrindo as dotações na execução orçamentária, identificando a fonte de recurso respectiva.

II.        Alterar a codificação da estrutura orçamentária, receita e despesas, ajustando-a aos padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente, para atendimento ao SICOM (Sistema de Contas Municipais) e para fins de controles gerenciais, mantendo a integração, entre PPA, LDO, e a LOA, sendo vedada a criação de novos programas e ou dotações.

III.       Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos da legislação e normas vigentes, mediante prévia autorização legislativa.

 

                  Art 5º. Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.

 

                  Art 6ºº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

 

                  Art 7º. Revogam-se as disposições em contrário

 

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 29 de novembro de 2018.

 

 

 

 

 

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ARLEN ACACIO MENDES SANTOS

Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 17 GAB, 10 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/2023
DECRETO Nº 3101, 31 DE JANEIRO DE 2023 CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSA-DOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES. 31/01/2023
DECRETO Nº 2880, 10 DE JUNHO DE 2022 ALTERA DECRETO N. 2.876/22, QUE DIS-PÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATOS DA ORDENAÇÃO DE DESPESAS. 10/06/2022
DECRETO Nº 2876, 08 DE JUNHO DE 2022 DELEGA OS ATOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/06/2022
DECRETO Nº 2807, 15 DE MARÇO DE 2022 CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES. 15/03/2022
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1359, 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1359, 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia