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LEI ORDINÁRIA Nº 1313, 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Início da vigência: 14/12/2017
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor

 Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 15/12/16 e republicada em 14/12/17, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

                                                                          Taiobeiras, 14/12/17.

 

 

ELIANA ALVES RODRIGUES

Assessor Administrativo I – Mat. 8624

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

LEI 1.313, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

 

 

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2017.

 

 

 

 

 

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º O orçamento geral do Município de Taiobeiras, estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017 compreendendo o Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações.

 

Art 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 75.536.500,00 (setenta e cinco milhões e quinhentos e trinta e seis mil e quinhentos reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e terá o seguinte desdobramento:

 

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES;

71.806.900,00

Receita Tributária;

4.643.000,00

Receita de Contribuições

1.775.000,00

Receita Patrimonial;

580.700,00

Transferências Correntes;

63.827.800,00

Outras Receitas Correntes

980.400,00

Deduções FUNDEB;

(6.925.400,00)

RECEITAS DE CAPITAL

10.655.000,00

Alienação de Bens;

525.000,00

Transferências de Capital 

10.130.000,00

TOTAL .....................................................................................................

75.536.500,00

Art 3º A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:

 

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES

 

CÂMARA MUNICIPAL 

2.500.000,00

CORPO LEGISLATIVO 

1.540.000,00

UNIDADES DE ASSESSORAMENTO 

101.000,00

UNIDADES OPERACIONAIS 

859.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL 

73.036.500,00

GABINETE DO PREFEITO 

1.083.400,00

PROCURADORIA JURÍDICA 

638.500,00

COORDENADORIA DE AÇÃO POLÍTICA 

222.500,00

COORDENADORIA DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO 

61.300,00

SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO E GESTÃO 

103.000,00

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM 

186.000,00

COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - COTIC 

152.500,00

DEPTº MUNIC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

199.000,00

DEPTº MUNIC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

2.682.500,00

DEPTº MUNIC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.813.000,00

DEPTº MUNIC. MUNICIPAL DE RECEITAS E CADASTROS 

417.500,00

DEPTº MUNIC. MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 

27.282.500,00

DEPTº MUNIC. MUNICIPAL DE TRABALHO ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA 

2.724.100,00

DEPTº MUNIC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

16.570.900,00

DEPTº MUNIC. MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE 

763.500,00

DEPTº MUNIC. MUNICIPAL DE CULTURA 

871.000,00

DEPTº MUNIC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.336.500,00

DEPTº MUNIC.  MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 

12.015.100,00

DEPTº MUNIC.  MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 

2.434.700,00

DEPTº MUNIC.  MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

479.000,00

TOTAL.............................................................................................

75.536.500,00

 

 

 

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

LEGISLATIVA 

2.500.000,00

ADMINISTRAÇÃO 

7.419.200,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL 

2.724.100,00

SAÚDE 

26.277.500,00

EDUCAÇÃO 

16.570.900,00

CULTURA 

921.000,00

URBANISMO 

12.015.100,00

SANEAMENTO 

1.005.000,00

AGRICULTURA 

2.241.500,00

COMÉRCIO E SERVIÇO 

479.000,00

TRANSPORTE 

2.434.700,00

DESPORTO E LAZER

763.500,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

140.000,00

TOTAL............................................................................................................

75.536.500,00

 

Art 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I.       Realizar Operações de Créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

II.      Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos: 

a.     Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

b.     Operações de crédito autorizadas;

c.     Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d.     Excesso de arrecadação;

 Parágrafo único. Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingência.

I.         Realizar o desmembramento dos elementos da despesa, em sub elementos, abrindo as dotações na execução orçamentária, identificando a fonte de recurso respectiva.

II.        Alterar a codificação da estrutura orçamentária, receita e despesas, ajustando-a aos padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente, para atendimento ao SICOM

(Sistema de Contas Municipais) e para fins de controles gerenciais,

mantendo a integração, entre PPA, LDO, e a LOA, sendo vedada a criação de novos programas e ou dotações.

III.       Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos da legislação e normas vigentes, mediante prévia autorização legislativa.

 

Art 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017.

 

Art 7º Revogam-se as disposições em contrário

 

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 15 de dezembro de 2016.

 

 

 

 

DANILO MENDES RODRIGUES Prefeito Municipal

 

 

 

 

ADEIDES MARTINS DE OLIVEIRA Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Governo

 

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura

 

 

LEI MODIFICADORA Nº 1.335, DE 14/12/2017 ASSINADA POR:

DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal

ARLEN ACACIO MENDES SANTOS, Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Governo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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