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LEI N° 1.264, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS LEI 1.223, DE 21/10/13 (LDO 2014) E LEI 1.236, DE 17/12/13 (LOA 2014), AUTORIZANDO A AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras, em nome do povo aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 20, § 1º da Lei nº 1.223, de 21/10/13 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20.......................................................................................................

            § 1º. A Lei Orçamentária conterá autorização sendo o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares, fixado em 30% (trinta por cento).”

Art 2º O art. 4º, inciso II da Lei nº 1.236, de 17/12/13 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º..................................................................................................

I.  ................................................................................................

II. Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:

                                    ...

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 03 de novembro de 2014.

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura