MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 951, DE 03 DE JUNHO DE 2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 14/10/2026 às 11h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 1277, 05 DE MAIO DE 2015

Início da vigência: 05/05/2015

Assunto(s): Modifica

Em vigor

Ementa Modifica dispositivos da Lei nº 951, de 03 de junho de 2005 e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os incisos IX e X do art. 1° da Lei Municipal nº 951, de 03 de Junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

IX – Comprovante do pagamento da importância equivalente a 1,25% (um inteiro e vinte e cinco décimos por cento) do valor estabelecido na planta de valores constante do anexo I desta lei, para os terrenos pleiteados que não contiverem edificações (fase final do processo).

X – Comprovante do pagamento da importância equivalente a 0,75% (setenta e cinco décimos por cento) do valor estabelecido na planta de valores constante do anexo I desta lei, para os terrenos pleiteados que contiverem edificação (fase final do processo).

(...)”.

Art 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 05 de maio de 2015.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

MARLI MENDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento Municipal de

Receita e Cadastro

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Fazenda- SEFAZ

Reuthman Ferraz Moreira

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