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LEI N° 1.283, DE 29 DE MAIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE KIT DE HIGIENE BUCAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

                   A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo, como forma de ampliar as políticas sociais no Município de Taiobeiras, autorizado a inserir e fornecer aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino 1 (um) Kit de Higiene Bucal no início de cada trimestre letivo.

                   Parágrafo único. O Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01(uma) escova de dentes, 01(um) fio dental e 01(um) creme dental com flúor.

Art 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através do órgão municipal de saúde e do órgão municipal de educação realizar campanhas periódicas que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.

Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com o objetivo adquirir e viabilizar o fornecimento do Kit de Higiene Bucal.

Art 4º - A distribuição do Kit de Higiene Bucal na rede pública municipal poderá ser interrompida caso passe o Governo Federal ou Estadual a fornecê-lo dentro de seus programas sociais.

                   Parágrafo único. Havendo a paralisação das distribuições pelo Governo Federal ou Estadual, deverá o município retomar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição do Kit de Higiene Bucal dentro da rede municipal de ensino.

Art 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação.

Art 6º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 29 de maio de 2015.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

EDUARDO LUIZ DA SILVA

Diretor do Departamento Municipal de

Saúde e Saneamento

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura