

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:
Art 1º O subitem 22.01 da Lista de Serviços, anexo I da Lei Complementar Municipal nº 009, de 30 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais – alíquota: 5% (cinco por cento)”.
Art 2º A alteração promovida por esta Lei Complementar aplica-se exclusivamente aos serviços enquadrados no subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 009, de 30 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais alíquotas previstas na legislação tributária municipal.
Art 3º A alíquota prevista no art. 1º desta Lei Complementar será aplicada exclusivamente aos fatos geradores do ISSQN correspondentes aos serviços enquadrados no subitem 22.01 da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 009, de 28 de dezembro de 2009.
Art 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, produzindo efeitos tributários somente após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação e a partir do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação.
Art 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 12 de novembro de 2026.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito do Município de Taiobeiras
