Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Legislação
Atualizado em: 12/11/2026 às 11h33
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): ALTERA E REVOGA
Em vigor

Ementa ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:

Art 1º O subitem 22.01 da Lista de Serviços, anexo I da Lei Complementar Municipal nº 009, de 30 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais – alíquota: 5% (cinco por cento)”.

Art 2º A alteração promovida por esta Lei Complementar aplica-se exclusivamente aos serviços enquadrados no subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 009, de 30 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais alíquotas previstas na legislação tributária municipal.

Art 3º A alíquota prevista no art. 1º desta Lei Complementar será aplicada exclusivamente aos fatos geradores do ISSQN correspondentes aos serviços enquadrados no subitem 22.01 da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 009, de 28 de dezembro de 2009.

Art 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, produzindo efeitos tributários somente após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação e a partir do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação.

Art 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 12 de novembro de 2026.
 

DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Telefone: 3838451414
Endereço: Praça da Matriz,145 | CEP: 39550-000
Atendimento presencial das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
CNPJ: 18.017.384/0001-10
Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia