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LEI Nº 1197, DE 08 DE MARCO DE 2013.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO VIGENTE VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA IPTU PREMIADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, autorizado pela Lei Municipal nº 1188, de 21/12/2012, no valor de R$13.000,00 (Treze mil reais), com a seguinte classificação, destinado à implantação do Programa IPTU PREMIADO.

I.       Tabela da classificação da abertura do crédito

Art 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

I.       Tabela da classificação da anulação parcial orçamentária

Art 3º Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a inclusão na lei 1074, de 05 de outubro de 2009 (Plano Plurianual do Município - PPA), do Programa referido no art. 1º desta lei.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 08 de março de 2013.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Planejamento e Governo

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Receitas e Cadastro

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura