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LEI Nº 1195, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 VISANDO CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA - EFA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, autorizado pela Lei Municipal nº 1188, de 21/12/2012, no valor de R$375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único. O Crédito Especial autorizado nesta lei destina-se à execução de obras de construção da 2ª Etapa da Escola Família Agrícola.
Art 2º Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a inclusão na lei 1074, de 05 de outubro de 2009 (Plano Plurianual do Município - PPA), da obra referida no parágrafo único do art. 1º desta lei.
Art 3º Os recursos utilizados para pagamento das despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das seguintes fontes:
I. Transferência voluntária da União, através do Ministério de Desenvolvimento Agrário, amparados pelo convênio nº 0.401.974-66/2012, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais);
II. Do Tesouro Municipal mediante anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 08 de março de 2013.
DANILO MENDES RODRIGUES Prefeito Municipal |
ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Governo |
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura
Ato | Ementa | Data |
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