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Ementa CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS.  

O Prefeito do Município de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais definidas no art. 81, inciso XIV e no art. 118, ambos, da Lei Orgânica de Taiobeiras, Art 1º Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) do Município de Taiobeiras, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, das entidades e das ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:

1. Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
   Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
   Apresentar, relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
   Elaborar relatório semestral da execução física e financeira das ações previstas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
   Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
   Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
   Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
   Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN apresentando relatórios periódicos; e
   Elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010.

Art 2º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§1°. O Plano Municipal de SAN deverá:

1. Conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
   Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
   Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de SAN;
   Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
   Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
   Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; e
   Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA e no monitoramento da sua execução.

Art 3º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art 4º A CAISAN terá seu pleno composto por membros, titulares e suplentes, da gestão pública municipal.
§1º. A representação governamental na CAISAN será exercida pelas seguintes pastas:

1. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
   Secretaria de Assistência Social;
   Secretaria da Educação;
   Secretaria da Saúde.

§2º. A presidência da CAISAN será exercida pela responsável da pasta da Secretaria de Assistência Social.
Art 5º A Secretaria-Executiva da CAISAN deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário(a)-Executivo(a) indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.
Art 6º A CAISAN poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder ações específicas.
Art 7º A Secretaria de Assistência Social prestará apoio técnico e logístico para o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art 8º Fica revogado o Decreto nº 3.723, de 08 de janeiro de 2024.
Art 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.