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Ementa DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA) DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.  

O Prefeito do Município de Taiobeiras/MG, DANILO MENDES RODRIGUES no uso de suas atribuições legais definidas no art. 81, inciso XIV e no art. 118, ambos, da Lei Orgânica de Taiobeiras, CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) do Município de Taiobeiras, órgão de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento imediato ao Prefeito, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art 2º Compete ao CONSEA:

1. Organizar, convocar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;
   Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
   Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
   Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
   Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
   Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
   Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
   Manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e
   Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

§1°. O CONSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§2°. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art 2º O CONSEA será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, que elegerão um representante deste segmento para exercer a Presidência do Conselho, e 1/3 (um terço) de representantes governamentais.
§1°. As organizações escolhidas para representação da sociedade civil no CONSEA deverão atender aos seguintes critérios:

1. Ter atuação relevante no campo da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável;
   Ter a participação e o controle social como princípios fundamentais;
   Ser organização de abrangência estadual com atuação no Município;
   Ser organização de base municipal, territorial ou interterritorial.

§2°. A representação governamental no CONSEA será exercida pelas seguintes pastas:

1. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
   Secretaria de Assistência Social;
   Secretaria da Educação.

§3°. A composição final da representação deve contemplar equilíbrio de gênero, geração, etnia, raça, atuação em rede e em todo sistema agroalimentar, tais como produção, comercialização, acesso e consumo de alimentos saudáveis.

1. A representação da sociedade civil deverá contemplar organizações civis do terceiro setor, segmentos de saúde e nutrição, religiosos, movimentos sociais, agroecologia, mulheres, geracional, sindicais e populares, conselhos e associações de classe profissional, pessoas com necessidades alimentares especiais, povos e comunidades tradicionais, redes, fóruns e articulações, educação do campo, educação popular, instituições de extensão e pesquisa, setores com atuação no acesso à terra, à moradia e de defesa do consumidor.

§4°. As entidades, organizações e coletivos da sociedade civil selecionados por meio do edital de chamamento indicarão, dentre seus membros, seus representantes no CONSEA.
§5°. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
§6°. Poderão compor o CONSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite do CONSEA.
Art 4º O processo de escolha de representantes da sociedade civil para compor o CONSEA será organizado por uma comissão de seleção composta por quatro representantes da sociedade civil e dois do poder público que conduzirá o processo conforme regulamento próprio aprovado pelo Conselho Municipal.
§1º. O Presidente do CONSEA poderá ter participação na comissão de seleção, desde que não seja candidato à presidência para a próxima gestão.
§2º. O CONSEA, dentro do período de 60 a 30 dias ao término do mandato dos conselheiros constituíra uma comissão de seleção. 
§3º. Cabe à comissão de seleção definir o plano de trabalho, o edital, a análise e deliberação dos critérios de seleção das entidades, organizações e coletivos da sociedade civil.
Art 5º O CONSEA tem a seguinte organização:

1. Plenário;
   Secretaria-Geral;
   Secretaria-Executiva;
   Comissões Temáticas.

SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETÁRIA-GERAL
Art 6º O CONSEA será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
Parágrafo único. Após a designação dos conselheiros, a Secretária-Geral irá apresentar o novo Presidente do CONSEA.
Art 7º Compete ao Presidente:

1. Zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA;
   Representar externamente o CONSEA;
   Convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA;
   Manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
   Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com a Secretária-Geral; e
   Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA.

Art 8º Compete à Secretaria-Geral assessorar o CONSEA.
Parágrafo único. A Secretária Municipal da Assistência Social será a Secretária-Geral do CONSEA.
Art 9º À Secretária-Geral incumbe:

1. Submeter à análise da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do CONSEA de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
   Manter o CONSEA informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;
   Acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;
   Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
   Instituir grupos de trabalho intersetorial com as secretarias e instituições municipais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
   Substituir o Presidente em seus impedimentos;
   Presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

SEÇÃO II
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art 10 Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento Governo Municipal.
Art 11 Compete à Secretaria-Executiva:

1. Assistir o Presidente e a Secretária-Geral do CONSEA, no âmbito de suas atribuições;
   Estabelecer comunicação permanente entre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o CONSEA Nacional, assegurando o intercâmbio de informações acerca das atividades, ações e propostas do CONSEA Municipal;
   Assessorar e assistir o Presidente do CONSEA em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e
   Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA.

Art 12 Incumbe ao(a) Secretário(a)-Executivo(a) do CONSEA dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pela Secretária-Geral do Conselho.
Art 13 Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art 14 Poderão participar das reuniões do CONSEA, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art 15 O CONSEA contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, bem como grupos de trabalho de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
Art 16 As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do CONSEA serão feitas por intermédio do Município.
Art 17 O desempenho de função na Secretaria-Executiva do CONSEA constitui atividade de relevante interesse público.
Art 18 A Secretaria de Assistência Social prestará apoio técnico e logístico para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art 19 Fica revogado o Decreto nº 3.929, de 19 de agosto de 2025.
Art 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.